POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E LEGISLAÇÃO: POR MAIS ALTERNATIVAS À “GUERRA

Resumo

Considerando-se a elaboração de políticas públicas voltadas para o consumo de drogas
ilícitas, este artigo apresenta algumas medidas postas em prática em países da América
Latina, América do Norte e Europa que figuram como alternativas às medidas
orientadas pela atual política mundial de Guerra às Drogas. Busca-se evidenciar a
necessidade de se compreender o fenômeno do consumo de drogas, mediante as
especificidades de cada contexto sociocultural, considerando-se os usos tradicionais,
recreativos e não problemáticos das diferentes substâncias que – junto a seus usuários –
são homogeneizadas na lógica da criminalização e da repressão. Importa chamar
atenção para alternativas capazes de reduzir as ocorrências relacionadas ao consumo e
porte de drogas ilícitas, descongestionar o sistema penitenciário, não sobrecarregar o
sistema de justiça criminal, além de trazer à tona indagações que permitem pensar
políticas públicas sobre drogas mais humanas e eficazes. Considerando-se a Lei de
Drogas do Brasil, quais aspectos dessa Lei tornam a atuação do Sistema de Justiça
Criminal e das Instituições Policiais problemáticas, potencialmente injustas e/ou
violentas com segmentos sociais específicos? Por fim, em que medida a ‘justiça’, de
fato, está presente quando se trata da aplicação da Lei?