Luta por Democracia no Brasil: Anistia, Justiça de Transição e a Garantia dos Direitos Humanos

Abstract

Os processos de luta pela democracia que marcam os anos finais da ditadura civil militar no Brasil implicaram na construção de conceitos e políticas de justiça de transição. Nesse cenário, a luta pela anistia em fins da década de 1970 e o processo de aprovação da Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979 – Lei de Anistia passam a compor, institucionalmente, possibilidades para a abertura do regime militar. Nesse sentido, diante das inquietações, violações e transformações nas dimensões de um regime ditatorial, tratamos as ações que legitimaram os projetos em disputa e suas intenções.