MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE ALIMENTOS: ADEQUAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE ALIMENTOS EM UM MUNICÍPIO DO RECÔNCAVO DA BAHIA - Nogueira, Vanessa Souza; Nascimento, Adriana Santos; Magalhães, Carolina Gusmão; Bôas, Rose Anne Vilas (Revista Acadêmica GUETO, 2024)
A desburocratização do registro de empresas tem favorecido a regulação de estabelecimentos de pequeno porte dos diferentes ramos do comércio.A LC nº 128/2008, cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI), que é o indivíduo que trabalha por conta própria.A idealização do MEI possibilitou que novos negócios que antes não tinham seu registro por conta da burocracia em torno da abertura de empresas pudessem se legalizar. O presente trabalho tem o objetivo de identificar o percentual de Microempreendedores Individuais do ramo de alimentos do município que possuem regulação sanitária e discutir a importância da mesma.A partir do levantamento de dados nas pastas de MEI do ramo de alimentos cadastrados na vigilância sanitária, constatou-se que apenas 13,33% dos MEI possuem adequação sanitária estando. Conclui-se que por conta da equipe reduzida e haver um número grande de estabelecimentos a serem inspecionados pela vigilância sanitária do município, não há a cobertura de todos os estabelecimentos fazendo com que tenham locais que ainda não possuem regulação sanitária.